O Projeto de Lei (PL) que regulamenta a inteligência artificial no Brasil foi aprovado no Senado por votação simbólica, nesta quinta-feira (5), após acordo entre representantes do governo e da oposição. O texto, que passou por grandes mudanças em relação à versão original, estabelece os princípios para o desenvolvimento e o uso da tecnologia.
A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), ligado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável por supervisionar a utilização da IA. O documento também traz regras, direitos de pessoas e grupos afetados e cita punições para violações das normas.
