O governo brasileiro definiu os critérios para que casas de apostas esportivas funcionem de forma regularizada no país. As informações foram publicadas na Portaria SPA/MF nº 827 pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (21).
O documento oficializa as condições de operação para “exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados”. Na prática, isso significa a licença para sites de apostas de modalidades esportivas e jogos online.
