O Departamento de Estado dos Estados Unidos sancionou, nesta quarta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O juiz foi enquadrado na chamada Lei Magnitsky, que é utilizada para afetar cidadãos de outros países que tenham supostamente cometido crimes contra os direitos humanos ou corrupção.
De acordo com o comunicado assinado por Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, Moraes foi punido porque realizou “detenções arbitrárias envolvendo negações flagrantes de garantias de julgamento justo e violações da liberdade de expressão”.
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O texto cita que o ministro brasileiro realizou ações politicamente motivadas e que essas decisões afetaram plataformas online. Apesar de não citar nominalmente, o órgão norte-americano está se referindo a decisões de Moraes que ordenaram a retirada de conteúdos considerados antidemocráticos no Instagram, Facebook, X (antigo Twitter), Google e outras plataformas de conglomerados de mídia dos EUA.
Em agosto do ano passado, o juiz chegou até mesmo a ordenar a retirada do ar do X, que ficou indisponível em todo território nacional por mais de um mês.
Por causa da decisão do governo dos Estados Unidos, o ministro Alexandre foi condenado às seguintes sanções:
Congelamento de ativos financeiros nos EUA;Proibição de entrada nos Estados Unidos;Proibição de realizar transações financeiras com cidadãos e empresas dos EUA;Exclusão do sistema financeiro internacional;Impedimento de utilizar serviços de todos os tipos de empresas norte-americanas, como cartões de crédito.
O que é a Lei Magnitsky?
Chamada originalmente de Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, a Lei Magnitsky foi aprovada em 2012 pelo então presidente Barack Obama. A regra foi criada com a intenção de sancionar agentes fora dos Estados Unidos que cometeram crimes contra os direitos humanos, contra a democracia ou em casos de corrupção.
O nome da regra foi inspirado em Sergei Magnitsky, um advogado que nasceu na Ucrânia e morreu em 2009. Ele faleceu em um presídio russo, sendo detido depois de relatar casos graves de fraudes e outros crimes do governo de Vladimir Putin.
Sergei ficou preso por mais de 350 dias e sofreu com várias doenças, como cálculos biliares, pancreatite e bloqueio da vesícula biliar. A comunidade internacional repudiou o tratamento dado pela Rússia ao advogado.
Confira, a seguir, pessoas que já sofreram sanções por meio da Lei Magnitsky:
Ramzan Kadyrov (chefe da República da Chechênia);Yahya Jammeh (ex-presidente da Gâmbia);Gao Yan (ex-funcionário do Partido Comunista da China);Roberto Rivas Reyes (ex-político da Nicarágua);Elyas Nirumand Toomaj (empresário ligado às Forças Armadas do Irã);Antal Rogán (político da Hungria).
Alexandre de Moraes não poderá ter cartão de crédito?
O ministro Alexandre de Moraes é o primeiro brasileiro sancionado pela Lei Magnitsky, e o caso chama a atenção porque a norma sempre foi direcionada a representantes ligados a ditaduras ou regimes de opressão.
Falando ao TecMundo, o advogado Daniel Toledo, doutor em Direito Constitucional, explicou que, por causa da sanção, Alexandre de Moraes está proibido de realizar qualquer transação comercial que envolva, de alguma forma, os Estados Unidos.
“A sanção se estende inclusive a parceiros comerciais dos Estados Unidos. Ela atinge globalmente todas as relações com empresas americanas. Então, ele não vai poder ter cartão de crédito Visa, Mastercard ou outro. [Não vai poder ter conta em] bancos que façam repasse aos Estados Unidos ou que façam transações em dólar”, pontua.
Até mesmo transações de bens e serviços ficam proibidas, sendo vetadas a gestão, manutenção ou aquisição.
“Bens nos EUA são automaticamente congelados. No exterior, bancos e empresas que operam em dólar ou têm vínculos com o sistema financeiro americano tendem a seguir as sanções por receio de penalidades secundárias. Assim, um brasileiro sancionado pode ter contas congeladas em outros países — inclusive no Brasil”, comenta.
Alexandre de Moraes poderá ter iPhone, Gmail e redes sociais?
Como as sanções atingem todas as relações com empresas norte-americanas, teoricamente isso deveria afetar serviços de tecnologia, por exemplo. Mas esse cenário é mais nebuloso.
Respondendo se o ministro Alexandre de Moraes não poderá mais ter e-mails no Gmail, utilizar iPhone (com uma conta no iCloud) e conta no Facebook e Instagram, o advogado Daniel Toledo diz que é “subjetivo”.
Na verdade, Moraes não tem perfis públicos em redes sociais. Por um bom tempo, ele até manteve uma conta no antigo Twitter, mas o magistrado decidiu desativar o registro no ano passado.
“Eu não estou dizendo que não existe [a possibilidade de as big techs sancionarem o ministro], mas eu não consegui encontrar e não conheço nenhum registro de aplicação da Lei Magnitsky que efetivamente tenha citado a proibição de ter perfil no Facebook. Mas, com certeza, essas empresas vão tentar fazer esse bloqueio em uma hipotética decisão dele de efetivamente ter uma conta”, argumenta.
“Mas isso é muito fácil de ser burlado. Se ele quiser fazer, vai utilizar um VPN com outro nome”, acrescenta.
