O Ministério da Fazenda divulgou na manhã desta sexta-feira (30) as novas regras para compras internacionais online. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União, o governo não cobrará o Imposto de Importação de pessoas e empresas por compras de até US$ 50 (cerca de R$ 250), feitas pela internet.
Para não haver a cobrança, no entanto, as empresas de comércio eletrônico devem participar do novo programa de conformidade da Receita Federal, o Remessa Conforme, e seguir todas as regras, que entram em vigor no dia 1 de agosto.
