O Projeto de Lei 14.478/2022, que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (22). O texto, com definições sobre ativos virtuais, prestadoras e crime de fraude relacionado às moedas virtuais, passa a valer em 180 dias.
Com a nova legislação, as empresas que prestam serviços como a negociação de criptoativos só poderão atuar no país após autorização dada por órgão ou entidade da administração pública federal. Aquelas que já estiverem em atividade terão seis meses para se adequar às regras.
