A isenção da taxação para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 255 na cotação atual) deve ser extinta pela Câmara dos Deputados, já que o governo descumpriu o prazo para apresentar uma alternativa ao benefício. O governo federal deveria ter apresentado uma nova proposta para o deputado Átila Lira (PP-PI) sobre o assunto ontem (07).
Atualmente, o programa Remessa Conforme isenta a cobrança do Imposto de Importação para compras de até US$ 50.